HC 735700 - DECISAO

HC 735700 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, ausente exame de corpo de delito e sem demonstração da impossibilidade de sua realização, não restou comprovada a materialidade do crime de lesão corporal, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, II, CPP. Além disso, entendeu-se que a quantidade apreendida de entorpecentes (1,3 g de crack e 4,8 g de maconha) não foi expressiva, devendo ser reduzida a pena-base do tráfico, o que ensejou nova dosimetria e resultou na reprimenda definitiva de 7 anos e 3 meses de reclusão (regime fechado) e 1 ano e 16 dias de detenção mais 728 dias-multa (regime semiaberto).

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA LEAL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Tráfico De Entorpecentes, Exame De Corpo De Delito, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Mutatio Libelli
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Tráfico De Entorpecentes Exame De Corpo De Delito Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Mutatio Libelli

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Parties

RAFAEL SILVA LEAL

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade em lesão corporal
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de prova pericial
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, ausente exame de corpo de delito e sem demonstração da impossibilidade de sua realização, não restou comprovada a materialidade do crime de lesão corporal, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, II, CPP. Além disso, entendeu-se que a quantidade apreendida de entorpecentes (1,3 g de crack e 4,8 g de maconha) não foi expressiva, devendo ser reduzida a pena-base do tráfico, o que ensejou nova dosimetria e resultou na reprimenda definitiva de 7 anos e 3 meses de reclusão (regime fechado) e 1 ano e 16 dias de detenção mais 728 dias-multa (regime semiaberto).

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Absolver o paciente do crime de lesão corporal
  • Afastar a valoração negativa da quantidade de entorpecentes na dosimetria