AREsp 2523513 - DECISAO

AREsp 2523513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal considerou idônea a fundamentação da instância ordinária para manter a análise desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime (afastando apenas a conduta social), entendeu que o quantum de aumento da pena-base adotado está dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e que não há imposição de fração matemática fixa (1/6) para cada circunstância, e considerou correta a fixação do regime semiaberto em razão da existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: Maycon Diego Souza da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Circunstâncias Judiciais

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Parties

Maycon Diego Souza da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 exclusão ou redução de circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  2. 2 quantum de aumento da pena-base por circunstâncias judiciais (fração a ser aplicada)
  3. 3 fixação do regime inicial (aberto vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal considerou idônea a fundamentação da instância ordinária para manter a análise desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime (afastando apenas a conduta social), entendeu que o quantum de aumento da pena-base adotado está dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e que não há imposição de fração matemática fixa (1/6) para cada circunstância, e considerou correta a fixação do regime semiaberto em razão da existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.