AREsp 2521489 - DECISAO

AREsp 2521489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a excludente de ilicitude da legítima defesa não foi demonstrada nos autos, não havendo elementos suficientes para infirmar a convicção formada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente/agravante: Fabiano Sampaio de Santana; Vítima: Ana Cleide Lourenço Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Insuficiência De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Insuficiência De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Fabiano Sampaio de Santana

Recorrente/agravante

Ana Cleide Lourenço Alves

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a excludente de ilicitude da legítima defesa não foi demonstrada nos autos, não havendo elementos suficientes para infirmar a convicção formada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se