HC 897527 - DECISAO

HC 897527 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída que demonstrasse a suspensão dos prazos ou a data de intimação, impossibilitando a demonstração, de plano, de constrangimento ilegal; ademais, as portarias e jurisprudência demonstraram que os prazos corriam normalmente e o trânsito em julgado foi certificado em 27/01/2021, afastando a alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: GEOVANI VINICIUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/denegado liminarmente
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar, Trânsito Em Julgado, Suspensão De Prazos Processuais, Recesso Forense, Prova Pré Constituída, Intimação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Trânsito Em Julgado Suspensão De Prazos Processuais Recesso Forense +2 more

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Parties

GEOVANI VINICIUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro na certidão de trânsito em julgado em razão de suposta suspensão de prazos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 incidência da suspensão de prazos no recesso forense sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída que demonstrasse a suspensão dos prazos ou a data de intimação, impossibilitando a demonstração, de plano, de constrangimento ilegal; ademais, as portarias e jurisprudência demonstraram que os prazos corriam normalmente e o trânsito em julgado foi certificado em 27/01/2021, afastando a alegada ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/denegado liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.