AREsp 2508316 - DECISAO

AREsp 2508316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, porquanto a alegada contrariedade à lei federal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; as instâncias originárias foram soberanas na avaliação da materialidade e autoria.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Isadora Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Provas, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Reexame Dos Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Provas Legítima Defesa Súmula 7/stj Reexame Dos Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Isadora Ferreira

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência de provas para condenação (art. 386, II e V, CPP)
  3. 3 afastamento da legítima defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, porquanto a alegada contrariedade à lei federal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; as instâncias originárias foram soberanas na avaliação da materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.