HC 705911 - DECISAO

HC 705911 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; examinados os fundamentos, não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem aplicou a fungibilidade recursal para conhecer do apelo ministerial, a prova pericial justificou a reclassificação para lesão corporal gravíssima, a dosimetria e a incidência da agravante e da reincidência foram fundamentadas e a perda do cargo foi justificada nos termos do art. 92, I, "b", do CP; assim, não há ordem a ser concedida.

Parties
Paciente: PAULO JARDEL POVOA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Reincidência, Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público Reincidência Fungibilidade Recursal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO JARDEL POVOA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por suposta mudança do tipo penal
  2. 2 possibilidade de reclassificação para lesão corporal gravíssima
  3. 3 legalidade da dosimetria e critério de exasperação da pena

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; examinados os fundamentos, não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem aplicou a fungibilidade recursal para conhecer do apelo ministerial, a prova pericial justificou a reclassificação para lesão corporal gravíssima, a dosimetria e a incidência da agravante e da reincidência foram fundamentadas e a perda do cargo foi justificada nos termos do art. 92, I, "b", do CP; assim, não há ordem a ser concedida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.