HC 805802 - DECISAO

HC 805802 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e tampouco foi objeto do recurso de apelação interposto pela defesa, o que inviabiliza o exame por esta Corte sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Regime Prisional, Justiça Gratuita, Nulidade, Mutatio Libelli, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Regime Prisional Justiça Gratuita Nulidade Mutatio Libelli Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por mutatio libelli
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 suspensão do benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e tampouco foi objeto do recurso de apelação interposto pela defesa, o que inviabiliza o exame por esta Corte sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.