AREsp 2551986 - DECISAO

AREsp 2551986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de suficiência e coerência das provas para condenação), matéria vedada nesta via recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica (lei 11.340/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da absolvição pelo crime previsto no art. 129, §9º, do CP c/c art. 7º da Lei 11.340/2006
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência e coerência das provas para condenação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de suficiência e coerência das provas para condenação), matéria vedada nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.