HC 890865 - DECISAO

HC 890865 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, após exame do conjunto probatório (declaração da vítima, testemunha e laudo pericial), fundaram a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica e fixaram o regime semiaberto em face da reincidência; o habeas corpus não é meio adequado para revisar o mérito fático-probatório, devendo prevalecer a valoração probatória realizada nos autos.

Parties
Paciente: J. C de O; Vítima: T. da S.F; Testemunha: Joyce A.P.da S.; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Lesão Corporal, Lei 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Regime Prisional, Reincidência, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Impropriedade Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Lei 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Regime Prisional Reincidência Valor Probatório Da Palavra Da Vítima +1 more

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Parties

J. C de O

Paciente

T. da S.F

Vítima

Joyce A.P.da S.

Testemunha

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvência do paciente
  2. 2 adequação do regime inicial da pena diante da reincidência
  3. 3 valor probatório da declaração da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, após exame do conjunto probatório (declaração da vítima, testemunha e laudo pericial), fundaram a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica e fixaram o regime semiaberto em face da reincidência; o habeas corpus não é meio adequado para revisar o mérito fático-probatório, devendo prevalecer a valoração probatória realizada nos autos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus