AREsp 2518561 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por inadmissibilidade diante dos óbices das Súmulas n. 7 e n. 231 do STJ e pela falta de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Atenuante De Menoridade, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Danos Morais
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Atenuante De Menoridade Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 231/STJ sobre redução da pena aquém do mínimo legal
  3. 3 aplicação dos arts. 65, inciso I, e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por inadmissibilidade diante dos óbices das Súmulas n. 7 e n. 231 do STJ e pela falta de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de admitir o recurso especial.
  • Publique-se.