AREsp 2562318 - DECISAO

AREsp 2562318 - DECISAO

Conheço do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF em relação à deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados) e, quanto às matérias de mérito relativas à autoria e materialidade, pela incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame fático-probatório, não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS HENRIQUE NUNES DOS SANTOS; Vítima/policial Penal: WILLIAN CARLOS DE ALENCAR; Vítima/testemunha/policial Penal: DANIEL JÚLIO FERREIRA; Testemunha/policial Penal: BRUNA MARNET DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Resistência, Qualificadora (lesão Contra Autoridade), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Lesão Corporal Resistência Qualificadora (lesão Contra Autoridade) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE NUNES DOS SANTOS

Recorrente/agravante

WILLIAN CARLOS DE ALENCAR

Vítima/policial Penal

DANIEL JÚLIO FERREIRA

Vítima/testemunha/policial Penal

BRUNA MARNET DOS SANTOS

Testemunha/policial Penal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.129 do CP e art.386 do CPP quanto à absolvição por lesões corporais
  2. 2 aplicação da qualificadora por lesão contra autoridade policial
  3. 3 violação do art.329 do CP e art.386 do CPP quanto à absolvição por resistência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF em relação à deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados) e, quanto às matérias de mérito relativas à autoria e materialidade, pela incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame fático-probatório, não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.