HC 870075 - DECISAO

HC 870075 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias de origem, com base em boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimento firme e coerente da vítima, demonstraram materialidade e autoria; não se admite, na via do habeas corpus, o reexame aprofundado das provas para acolher pretensão absolutória; procedeu-se à desclassificação para o art. 129, §9º do CP em razão da irretroatividade do §13 à data dos fatos, e foi aplicada a suspensão condicional da pena nos termos do art. 77 do CP.

Parties
Paciente/condenado: Ederson Abreu dos Reis; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Vítima: R. D. O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Desclassificação De Delito, Irretroatividade Da Lei Penal, Suspensão Condicional Da Pena, Reexame Fático Em Habeas Corpus, Credibilidade Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Violência Doméstica Lesão Corporal Desclassificação De Delito Irretroatividade Da Lei Penal Suspensão Condicional Da Pena +2 more

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Parties

Ederson Abreu dos Reis

Paciente/condenado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

R. D. O.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de habeas corpus por ausência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do tipo penal ante novatio legis in pejus
  3. 3 aplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias de origem, com base em boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimento firme e coerente da vítima, demonstraram materialidade e autoria; não se admite, na via do habeas corpus, o reexame aprofundado das provas para acolher pretensão absolutória; procedeu-se à desclassificação para o art. 129, §9º do CP em razão da irretroatividade do §13 à data dos fatos, e foi aplicada a suspensão condicional da pena nos termos do art. 77 do CP.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.