AREsp 2477776 - DECISAO

AREsp 2477776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova suficiente (declarações da vítima e laudo pericial) para manter a condenação por lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica.

Parties
Agravante/recorrente: JOSEMY DE CARVALHO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Exame De Corpo De Delito (art. 158 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSEMY DE CARVALHO MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/absolvição
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por exigência de revolvimento fático-probatório
  3. 3 valoração da prova testemunhal da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova suficiente (declarações da vítima e laudo pericial) para manter a condenação por lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.