EAREsp 2438641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: matéria constitucional não atraente para o exame, falta de cumprimento das regras de cotejo analítico exigidas (arts. 1029, §1º CPC c/c art. 255 RISTJ), ausência de prequestionamento quanto ao art. 100 do CPP (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação na alegada omissão (Súmula 284/STJ), tratamento da companheira como informante com fundamento no art. 226, §3º da CR/88 pelo Tribunal de origem, e perda de objeto quanto ao pedido de redução de pena em razão de alteração pelo Tribunal Estadual; assim, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ e não se conheceu do...

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ DAVID NASSER NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG); Ministério Público Parecer: Ministério Público Federal (MPF); Testemunha/informante: Beatriz Moura Lopes; Testemunha: Carlos Antônio Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Lesão Corporal, Sursis, Testemunha/informante, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (admissibilidade)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Lesão Corporal Sursis Testemunha/informante Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSÉ DAVID NASSER NETO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Ministério Público

Ministério Público Federal (MPF)

Ministério Público Parecer

Beatriz Moura Lopes

Testemunha/informante

Carlos Antônio Monteiro

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do CPP (art. 100, 203, 206)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices formais e súmulas (Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STJ, Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 Equiparação da companheira à esposa com base no art. 226, §3º da CR/88 para fins de tratamento como informante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: matéria constitucional não atraente para o exame, falta de cumprimento das regras de cotejo analítico exigidas (arts. 1029, §1º CPC c/c art. 255 RISTJ), ausência de prequestionamento quanto ao art. 100 do CPP (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação na alegada omissão (Súmula 284/STJ), tratamento da companheira como informante com fundamento no art. 226, §3º da CR/88 pelo Tribunal de origem, e perda de objeto quanto ao pedido de redução de pena em razão de alteração pelo Tribunal Estadual; assim, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ e não se conheceu do...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.