HC 905556 - DECISAO

HC 905556 - DECISAO

Nego seguimento ao habeas corpus porque a impetração pretende reverter conclusão do Tribunal a quo sobre autoria e materialidade que se apoia em elementos de prova que, no contexto de violência doméstica, podem suprir a falta de exame de corpo de delito; a reversão exigiria reingresso na seara probatória, situação inadequada para o habeas corpus, e há jurisprudência consolidada do STJ admitindo prova da materialidade por outros meios.

Parties
Paciente: MARCÍLIO RODRIGUES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Prova Testemunhal Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARCÍLIO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação
  2. 2 necessidade ou prescindibilidade do exame de corpo de delito em lesão corporal no âmbito doméstico
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao habeas corpus porque a impetração pretende reverter conclusão do Tribunal a quo sobre autoria e materialidade que se apoia em elementos de prova que, no contexto de violência doméstica, podem suprir a falta de exame de corpo de delito; a reversão exigiria reingresso na seara probatória, situação inadequada para o habeas corpus, e há jurisprudência consolidada do STJ admitindo prova da materialidade por outros meios.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.