HC 897010 - DECISAO

HC 897010 - DECISAO

Habeas corpus denegado pois o Tribunal corretamente manteve o regime semiaberto diante da reincidência do paciente, da gravidade concreta dos delitos (lesões corporais no âmbito doméstico), da jurisprudência que admite semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos (Súmula 269/STJ) e da inaplicabilidade do princípio da insignificância e da substituição por pena restritiva ou sursis nos termos dos arts. 44, III e 77, II do CP e das súmulas 588 e 589/STJ.

Parties
Paciente: BRUNO CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 concessão de regime aberto a condenado reincidente
  2. 2 fixação do regime semiaberto para pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado pois o Tribunal corretamente manteve o regime semiaberto diante da reincidência do paciente, da gravidade concreta dos delitos (lesões corporais no âmbito doméstico), da jurisprudência que admite semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos (Súmula 269/STJ) e da inaplicabilidade do princípio da insignificância e da substituição por pena restritiva ou sursis nos termos dos arts. 44, III e 77, II do CP e das súmulas 588 e 589/STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.