HC 881779 - DECISAO

HC 881779 - DECISAO

Concluiu-se existir ilegalidade na negativa da atenuante da confissão, porquanto a confissão parcial é suficiente para seu reconhecimento; assim, reconheceu-se a atenuante e procedeu-se à sua compensação integral com a agravante do art. 61, II, "f" do CP, mantendo-se a pena em 11 meses e 3 dias de detenção e tornando-a definitiva; o habeas corpus foi liminarmente indeferido, mas a ordem foi concedida de ofício nos termos indicados.

Parties
Paciente: DAMIÃO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão, compensada integralmente com a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, mantendo a pena em 11 meses e 3 dias de detenção e tornando-a definitiva; mantido, no mais, o acórdão impetrado.
Legal Topics
Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem
Penal Processo Penal Lesão Corporal Lei Maria Da Penha Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem

Case Brief

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Parties

DAMIÃO MARQUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão (mesmo que parcial)
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante do art. 61, II, "f" do CP
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso cabível

Ratio Decidendi

Concluiu-se existir ilegalidade na negativa da atenuante da confissão, porquanto a confissão parcial é suficiente para seu reconhecimento; assim, reconheceu-se a atenuante e procedeu-se à sua compensação integral com a agravante do art. 61, II, "f" do CP, mantendo-se a pena em 11 meses e 3 dias de detenção e tornando-a definitiva; o habeas corpus foi liminarmente indeferido, mas a ordem foi concedida de ofício nos termos indicados.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão, compensada integralmente com a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, mantendo a pena em 11 meses e 3 dias de detenção e tornando-a definitiva; mantido, no mais, o acórdão impetrado.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Concede-se, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la integralmente com a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, mantendo a pena em 11 meses e 3 dias de detenção e tornando-a definitiva.