AREsp 2479519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu haver prova suficiente (laudo pericial, depoimento da vítima e depoimentos policiais) para manter a condenação pelo art. 129, §9º, do CP c/c art. 7º da Lei 11.340/2006, e a invocação do princípio da insignificância é inaplicável ao contexto de violência doméstica.

Parties
Recorrente / Apelante: LOURIVAL COSTA SILVA JUNIOR; Vítima: Jaqueline Andrade Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Insuficiência Probatória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância, Dosimetria
Penal Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Insuficiência Probatória Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

LOURIVAL COSTA SILVA JUNIOR

Recorrente / Apelante

Jaqueline Andrade Souza

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e pedido de absolvição por aplicação do art. 386, VII, CPP
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 aplicação do art. 129, §9º, do Código Penal c/c art. 7º da Lei nº 11.340/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu haver prova suficiente (laudo pericial, depoimento da vítima e depoimentos policiais) para manter a condenação pelo art. 129, §9º, do CP c/c art. 7º da Lei 11.340/2006, e a invocação do princípio da insignificância é inaplicável ao contexto de violência doméstica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se