HC 841096 - ACORDAO

HC 841096 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recorrentes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a transcrever a exordial, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e contraria o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/paciente: FÁBIO JOSÉ DA SILVA PALÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial
Processual Penal Direito Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Habeas Corpus Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +4 more

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Parties

FÁBIO JOSÉ DA SILVA PALÁCIO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 se a ausência de impugnação específica configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo
  3. 3 alegações de cerceamento de defesa por indeferimento de diligência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recorrentes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a transcrever a exordial, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e contraria o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental