AREsp 2330483 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e concretamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a apreciação da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JULIO CESAR PARMIGIANI TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Lesão Corporal, Sursis, Fundamentação Da Sentença, Admissibilidade De Recurso, Súmulas
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR PARMIGIANI TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão/ausência de enfrentamento das teses defensivas (art. 315, § 2º, IV, CPP)
- 2 incidência de óbices sumulares (Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF)
- 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e concretamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a apreciação da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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