AREsp 2298573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal a quo demonstrou existência de prova da materialidade e autoria por meio do depoimento da vítima, fotografias e relatórios técnicos, estando o exame de corpo de delito dispensado diante de outros elementos idôneos de convicção.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Recorrido / Réu: Marcos Antonio de Moraes Irinie u; Vítima: Gracilma Conceição Silva Irineu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Exame De Corpo De Delito, Súmula 7/stj, Dano Moral, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursos) Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Exame De Corpo De Delito Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Marcos Antonio de Moraes Irinie u

Recorrido / Réu

Gracilma Conceição Silva Irineu

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame de corpo de delito para comprovação de materialidade em crimes que deixam vestígio
  2. 2 valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal a quo demonstrou existência de prova da materialidade e autoria por meio do depoimento da vítima, fotografias e relatórios técnicos, estando o exame de corpo de delito dispensado diante de outros elementos idôneos de convicção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.