HC 778944 - DECISAO

HC 778944 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as alegações de excesso de acusação e desclassificação demandam dilação probatória e instrução, e, ademais, houve julgamento superveniente da apelação que tornou a impetração...

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Parties
Paciente: LUIGI MONTEZUMA MASTRANGELO BRUST; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Desclassificação, Excesso De Acusação, Prescrição, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Desclassificação Excesso De Acusação Prescrição Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIGI MONTEZUMA MASTRANGELO BRUST

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do writ originário por ser substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade que justifique apreciação pelo habeas corpus
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apreciação da desclassificação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as alegações de excesso de acusação e desclassificação demandam dilação probatória e instrução, e, ademais, houve julgamento superveniente da apelação que tornou a impetração prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.