HC 903162 - DECISAO

HC 903162 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada pela defesa não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ VANDERLEI ALEXANDRE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Supressão De Instância, Prova Pericial E Testemunhal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.340/06) Lesão Corporal Violência Doméstica Supressão De Instância Prova Pericial E Testemunhal Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

JOSÉ VANDERLEI ALEXANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a condenação foi fundada unicamente em elementos do inquérito policial (alegação de violação ao art. 155 do CPP)
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria não debatida na instância originária por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada pela defesa não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.