AREsp 2590163 - DECISAO

AREsp 2590163 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo quanto às normas apontadas e, quanto ao pedido absolutório baseado em suposta insuficiência probatória, pela vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7/STJ, além de ausência de prequestionamento de algumas teses pela corte de origem.

Parties
Agravante: LUCIANO CAMPOS LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prova, Inquérito Policial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Prova Inquérito Policial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCIANO CAMPOS LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria por se basear em elementos colhidos no inquérito policial sem oitiva da vítima em juízo (art. 386, VII, CPP; art. 129, §13, CP)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo quanto às normas apontadas e, quanto ao pedido absolutório baseado em suposta insuficiência probatória, pela vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7/STJ, além de ausência de prequestionamento de algumas teses pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.