HC 878894 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau condenou o paciente com suspensão condicional da pena, concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de impetração contra a prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: CLAUDINEY ALVES ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Lesão Corporal, Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Preventiva, Fiança, Habeas Corpus, Suspensão Condicional Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLAUDINEY ALVES ROCHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de decisão condenatória com suspensão condicional da pena e expedição de alvará de soltura
- 2 fundamentação da prisão preventiva e sua manutenção
- 3 arbitramento de fiança pela autoridade policial e seus efeitos após formação de novo título judicial
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau condenou o paciente com suspensão condicional da pena, concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de impetração contra a prisão preventiva.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment