AREsp 2571956 - DECISAO

AREsp 2571956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente a decisão agravada e, porém, não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a condenação com base em prova suficiente (notadamente o depoimento da vítima) e o afastamento dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JHONATAS FERREIRA BANDEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Legítima Defesa, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Legítima Defesa Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

JHONATAS FERREIRA BANDEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de legítima defesa
  2. 2 suficiência da prova para condenação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente a decisão agravada e, porém, não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a condenação com base em prova suficiente (notadamente o depoimento da vítima) e o afastamento dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se