HC 911544 - DECISAO

HC 911544 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal; só é cabível excepcionalmente quando haja flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos, de modo que não há elementos aptos a autorizar a concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Mutatio Libelli, Incomunicabilidade Das Testemunhas, Nulidade, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade por incompatibilidade entre fundamentação e capitulação (mutatio libelli)
  3. 3 violação do princípio da incomunicabilidade das testemunhas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal; só é cabível excepcionalmente quando haja flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos, de modo que não há elementos aptos a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se