AREsp 2599837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da convicção para absolver ou desclassificar a conduta demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem, soberana na valoração das provas, concluiu pela materialidade e autoria a partir de laudos periciais, depoimentos das vítimas e testemunhas, e manteve a incidência do §13 do art. 129 e da Lei 11.340/06 por se tratar de violência doméstica contra ex-companheira.

Parties
Agravante/recorrente: CLEITON ALVES CARVALHO DE OLIVEIRA; Recorrido/decisor De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Legítima Defesa, Desclassificação De Crime, Lei Maria Da Penha, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Legítima Defesa Desclassificação De Crime Lei Maria Da Penha +2 more

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Parties

CLEITON ALVES CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido/decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de materialidade e excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 pedido de desclassificação do art. 129, §13 para §9 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da convicção para absolver ou desclassificar a conduta demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem, soberana na valoração das provas, concluiu pela materialidade e autoria a partir de laudos periciais, depoimentos das vítimas e testemunhas, e manteve a incidência do §13 do art. 129 e da Lei 11.340/06 por se tratar de violência doméstica contra ex-companheira.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.