AREsp 2491289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela ausência de legítima defesa e pela desproporção da reação, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento da tese de violação do princípio da congruência.

Parties
Agravante: MATHEUS ALVES RABELO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Legítima Defesa Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MATHEUS ALVES RABELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legítima defesa (art. 25 do Código Penal)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela ausência de legítima defesa e pela desproporção da reação, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento da tese de violação do princípio da congruência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.