HC 744735 - ACORDAO

HC 744735 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a descrição fática da denúncia se subsumia à capitulação adotada na sentença (garantindo a correlação exigida), o crime de desacato permanece válido segundo o controle de convencionalidade e a jurisprudência do STJ, as condutas do agente foram independentes com dolos distintos o que afasta a consunção ou concurso formal, não sendo possível via habeas corpus revolver o acervo fático-probatório, e a exasperação da pena-base foi corretamente mantida pela valoração de condenação anterior com trânsito em julgado; ademais o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).

Parties
Agravante/paciente: WALLACE DA SILVA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal, Desacato, Resistência, Princípio Da Correlação (congruência), Consunção, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Controle De Convencionalidade, Súmula N. 182, STJ
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Desacato Resistência Princípio Da Correlação (congruência) Consunção Concurso Formal +3 more

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Parties

WALLACE DA SILVA EVANGELISTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de correlação entre denúncia e sentença (princípio da congruência)
  2. 2 validade do tipo penal do desacato (art. 331 CP)
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da consunção ou do concurso formal entre desacato, resistência e lesão corporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a descrição fática da denúncia se subsumia à capitulação adotada na sentença (garantindo a correlação exigida), o crime de desacato permanece válido segundo o controle de convencionalidade e a jurisprudência do STJ, as condutas do agente foram independentes com dolos distintos o que afasta a consunção ou concurso formal, não sendo possível via habeas corpus revolver o acervo fático-probatório, e a exasperação da pena-base foi corretamente mantida pela valoração de condenação anterior com trânsito em julgado; ademais o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos