REsp 2138160 - DECISAO

REsp 2138160 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que a incidência de atenuante (como a confissão) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula n. 231/STJ, aplicando-se, assim, a Súmula n. 83/STJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ SEBASTIÃO BARBOSA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Corrupção Ativa, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula N. 231, STJ, Súmula N. 83
Direito Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Corrupção Ativa Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula N. 231, STJ Súmula N. 83, STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ SEBASTIÃO BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão
  2. 2 Aplicabilidade vinculante da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Conflito entre princípio da individualização da pena e limites mínimos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que a incidência de atenuante (como a confissão) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula n. 231/STJ, aplicando-se, assim, a Súmula n. 83/STJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.