HC 875757 - DECISAO

HC 875757 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; portanto, a via eleita é inadequada e a impetração não pode ser conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 análise da dosimetria da pena (valoração das circunstâncias e consequências)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; portanto, a via eleita é inadequada e a impetração não pode ser conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.