HC 895333 - DECISAO

HC 895333 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, substitutiva de recurso próprio, não demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão de ofício; ademais, a valoração das consequências do crime na dosimetria restou devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via excepcional.

Parties
Paciente: THIAGO SOUZA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Custos Iuris / Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

THIAGO SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris / Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de elementos fático-probatórios em habeas corpus
  3. 3 valoração das consequências do crime na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, substitutiva de recurso próprio, não demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão de ofício; ademais, a valoração das consequências do crime na dosimetria restou devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.