AREsp 2203903 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, tendo o Tribunal de origem enfrentado os pontos relevantes e comprovado materialidade e autoria do delito; portanto, não houve violação do art. 93, IX, da CF nem omissão relevante (arts. 381 e 619 do CPP), razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: parte recorrente; Vítima: Telma Rossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Lesão Corporal, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Negativa De Seguimento
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Parties

parte recorrente

Recorrente/agravante

Telma Rossi

Vítima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 violação dos arts. 381 e 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, tendo o Tribunal de origem enfrentado os pontos relevantes e comprovado materialidade e autoria do delito; portanto, não houve violação do art. 93, IX, da CF nem omissão relevante (arts. 381 e 619 do CPP), razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.