AREsp 2613731 - DECISAO

AREsp 2613731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para verificar a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se que a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de materialidade e autoria), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por essa razão, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOVELINO ALVES TAVARES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Lesão Corporal Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOVELINO ALVES TAVARES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência de provas de materialidade e autoria em apelação criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para verificar a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se que a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de materialidade e autoria), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por essa razão, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se