AREsp 2493914 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituí-la, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo regimental diante da ausência de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada
- 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituí-la, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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