AREsp 2478128 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado de forma concreta e específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, impondo-se o desprovimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: VALDIR CESARIO DE TORRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Lesão Corporal, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Case Brief
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Parties
VALDIR CESARIO DE TORRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade recursal)
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado de forma concreta e específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, impondo-se o desprovimento do agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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