AREsp 2513488 - DECISAO

AREsp 2513488 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que houve impugnação suficiente dos fundamentos da inadmissão; no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (BO, ficha de atendimento e depoimentos), pela materialidade e autoria do crime e pelo dolo (direto ou eventual), de modo que alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO DOUGLAS DOS SANTOS; Vítima: Carine Rabelo de Oliveira; Manifestante/opinador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido. Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Dolo (direto E Eventual), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão (súmula N. 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.340/2006) Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Dolo (direto E Eventual) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO DOUGLAS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Carine Rabelo de Oliveira

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante/opinador

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve dolo apto a configurar o crime do art.129, §9º do CP c/c arts.5º, II e 7º, I e II da Lei 11.340/2006
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que houve impugnação suficiente dos fundamentos da inadmissão; no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (BO, ficha de atendimento e depoimentos), pela materialidade e autoria do crime e pelo dolo (direto ou eventual), de modo que alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido. Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.