AREsp 2653979 - DECISAO

AREsp 2653979 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas, notadamente a convicção sobre autoria e materialidade e a valoração da culpabilidade em razão de embriaguez, demandariam o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: ALDENIR DE SOUZA JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Lei 11.340/2006, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Lei 11.340/2006 Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALDENIR DE SOUZA JESUS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valoração da culpabilidade em razão de embriaguez no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas, notadamente a convicção sobre autoria e materialidade e a valoração da culpabilidade em razão de embriaguez, demandariam o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.