AREsp 2502302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (inviabilidade de condenação baseada apenas em elementos colhidos no inquérito policial) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento suficiente nos termos das Súmulas n. 282 e 356/STF, o que impede o exame pelo STJ; além disso, o reexame de questões de prova é vedado nesta instância (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF).

Parties
Agravante: JAIRO BARTOLOMEU MAXIMO BIAZI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmulas 7/stj E 279/stf
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Lei Maria Da Penha Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JAIRO BARTOLOMEU MAXIMO BIAZI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de exame de recurso especial quando a matéria não foi debatida no tribunal de origem (prequestionamento)
  2. 2 alegada violação do artigo 155 do Código de Processo Penal relativa ao uso de elementos colhidos na fase de investigação
  3. 3 vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório por esta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (inviabilidade de condenação baseada apenas em elementos colhidos no inquérito policial) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento suficiente nos termos das Súmulas n. 282 e 356/STF, o que impede o exame pelo STJ; além disso, o reexame de questões de prova é vedado nesta instância (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.