AREsp 2603378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de que a condenação teria se baseado apenas em prova colhida no inquérito e em depoimentos de policiais que não presenciaram os fatos não foi examinada pela Corte de origem sob o viés sustentado no recurso especial (falta de prequestionamento), e o provimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JONAS HENRIQUE AMARAL SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Testemunhal, Exame De Corpo De Delito, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Prova Testemunhal Exame De Corpo De Delito +1 more

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Parties

JONAS HENRIQUE AMARAL SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155 e 239 do CPP (alegada)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de que a condenação teria se baseado apenas em prova colhida no inquérito e em depoimentos de policiais que não presenciaram os fatos não foi examinada pela Corte de origem sob o viés sustentado no recurso especial (falta de prequestionamento), e o provimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.