HC 920270 - DECISAO

HC 920270 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque é inadequado como substituto do recurso ordinário e porque, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente em provas inquisitivas, havendo laudo pericial e prova testemunhal que corroboraram as declarações da ofendida, de modo que o reexame do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Joao Paulo Pereira dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido
Legal Topics
Lesão Corporal, Art. 129, § 13, Do Código Penal, Artigo 155 Do Código De Processo Penal, Prova Inquisitorial, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Violência Doméstica Lesão Corporal Art. 129, § 13, Do Código Penal Artigo 155 Do Código De Processo Penal Prova Inquisitorial +2 more

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Parties

Joao Paulo Pereira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de condenação baseada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque é inadequado como substituto do recurso ordinário e porque, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente em provas inquisitivas, havendo laudo pericial e prova testemunhal que corroboraram as declarações da ofendida, de modo que o reexame do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.