AREsp 2563644 - DECISAO

AREsp 2563644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a materialidade e autoria do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica restaram comprovadas por prova diversa do laudo pericial (fotografias que documentam hematomas e ferimentos e depoimentos uniformes da vítima), de modo que a ausência de exame de corpo de delito não acarretou nulidade ou absolvição; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Réu / Recorrente: WALDIR APARECIDO SANTOS SAO JOSE; Parte Contrária / Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Vítima / Ofendida: JÉSSICA OLIVEIRA MOTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Final No Stj: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negado Provimento Ao Recurso Especial (com Publicação E Intimação)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Prova Pericial / Exame De Corpo De Delito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prova Pericial / Exame De Corpo De Delito Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

WALDIR APARECIDO SANTOS SAO JOSE

Agravante / Réu / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Parte Contrária / Órgão Ministerial

JÉSSICA OLIVEIRA MOTA DA SILVA

Vítima / Ofendida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Final No Stj: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negado Provimento Ao Recurso Especial (com Publicação E Intimação)

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível o exame de corpo de delito para comprovação da materialidade em crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica?
  2. 2 Admite-se a substituição do laudo de corpo de delito por outros meios de prova (fotografias, depoimentos)?
  3. 3 Há hipótese de reexame fático-probatório no recurso especial diante de prova já apreciada em instância ordinária?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a materialidade e autoria do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica restaram comprovadas por prova diversa do laudo pericial (fotografias que documentam hematomas e ferimentos e depoimentos uniformes da vítima), de modo que a ausência de exame de corpo de delito não acarretou nulidade ou absolvição; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial