HC 923658 - DECISAO

HC 923658 - DECISAO

Reconhecido o constrangimento ilegal pela ausência de laudo pericial que comprove debilidade permanente da função mastigatória exigida para a qualificadora do art.129, §1º, III, do CP, procedeu-se à desclassificação para o art.129, caput. Aplicou-se a atenuante da confissão do art.65, III, "d", do CP ao paciente, em conformidade com jurisprudência do STJ que assegura o redutor mesmo quando a confissão não foi empregada como fundamento da condenação, e recalculou-se a pena em observância aos critérios das instâncias de origem.

Parties
Paciente: GELSON MALAQUIAS DOS SANTOS; Vítima: Aloísio Barbosa dos Santos; Vítima: Lucas Mendes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio
Legal Topics
Lesão Corporal, Desclassificação, Perícia, Confissão, Atenuante, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processual Penal Lesão Corporal Desclassificação Perícia Confissão Atenuante Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GELSON MALAQUIAS DOS SANTOS

Paciente

Aloísio Barbosa dos Santos

Vítima

Lucas Mendes da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 preclusão do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação por ausência de laudo pericial
  3. 3 incidência da atenuante da confissão qualificada ainda que não utilizada na fundamentação da condenação

Ratio Decidendi

Reconhecido o constrangimento ilegal pela ausência de laudo pericial que comprove debilidade permanente da função mastigatória exigida para a qualificadora do art.129, §1º, III, do CP, procedeu-se à desclassificação para o art.129, caput. Aplicou-se a atenuante da confissão do art.65, III, "d", do CP ao paciente, em conformidade com jurisprudência do STJ que assegura o redutor mesmo quando a confissão não foi empregada como fundamento da condenação, e recalculou-se a pena em observância aos critérios das instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada do art.129, §1º, III, do Código Penal para o art.129, caput, do Código Penal
  • Reconduzir a sanção do paciente para 7 meses e 16 dias de detenção (após reconhecimento da atenuante da confissão e aplicação das demais circunstâncias consideradas)