HC 923756 - DECISAO

HC 923756 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, em análise de ofício, não reconhecer a existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; assim, não se concede a ordem por falta de flagrante ilegalidade e pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conhecer do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida (ausência de flagrante ilegalidade)
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Habeas Corpus Inadmissibilidade, Insuficiência Probatória, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Habeas Corpus Inadmissibilidade Insuficiência Probatória Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 insuficiência probatória e negativa de autoria
  3. 3 eventuais equívocos na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, em análise de ofício, não reconhecer a existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; assim, não se concede a ordem por falta de flagrante ilegalidade e pela necessidade de reexame probatório em sede adequada.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida (ausência de flagrante ilegalidade)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.