AREsp 2650506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à tipificação (laudo pericial indicando cicatrizes e conclusão de deformidade permanente) e à dosimetria da pena, sendo a pretensão de desclassificação e reavaliação da prova enquadrável como revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a valoração das circunstâncias e a aplicação da atenuante da confissão em fração diversa de 1/6 encontram justificativa motivada e estão inseridas na discricionariedade regrada do julgador.

Parties
Agravante: ALTAMIR FERNANDES RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Confissão, Laudo Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Desclassificação Dosimetria Da Pena Confissão Laudo Pericial Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ALTAMIR FERNANDES RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 possibilidade de desclassificação de lesão corporal gravíssima para leve sem revolvimento de provas
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à tipificação (laudo pericial indicando cicatrizes e conclusão de deformidade permanente) e à dosimetria da pena, sendo a pretensão de desclassificação e reavaliação da prova enquadrável como revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a valoração das circunstâncias e a aplicação da atenuante da confissão em fração diversa de 1/6 encontram justificativa motivada e estão inseridas na discricionariedade regrada do julgador.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.