RHC 193962 - DECISAO

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O excesso de prazo não se caracteriza neste caso porque a instrução foi encerrada em audiência realizada em 13/6/2024 e foram abertos prazos para alegações finais, incidindo a Súmula n. 52/STJ, que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo quando encerrada a instrução criminal; assim, não há ilegalidade a justificar o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Recorrente / Impetrante: WELLINGTON SALVIANO CONCEIÇÃO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Súmula N. 52/stj, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Súmula N. 52/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SALVIANO CONCEIÇÃO DA SILVA

Recorrente / Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 aplicabilidade da garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O excesso de prazo não se caracteriza neste caso porque a instrução foi encerrada em audiência realizada em 13/6/2024 e foram abertos prazos para alegações finais, incidindo a Súmula n. 52/STJ, que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo quando encerrada a instrução criminal; assim, não há ilegalidade a justificar o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.