AREsp 2629737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a indenização exigiria ampla reavaliação do acervo probatório e do juízo de valor sobre o quantum arbitrado, conclusão que está obstada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou o valor de R$ 10.000,00 adequadamente fundamentado pela extensão do dano e pela condição econômica do réu.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS BARROSO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Danos Morais, Reparação De Danos, Restituição De Bens
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Lesão Corporal Violência Doméstica Danos Morais Reparação De Danos Restituição De Bens

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS BARROSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 condenação pelo art. 129, § 13º, do Código Penal
  2. 2 alegação de violação ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais (excesso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a indenização exigiria ampla reavaliação do acervo probatório e do juízo de valor sobre o quantum arbitrado, conclusão que está obstada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou o valor de R$ 10.000,00 adequadamente fundamentado pela extensão do dano e pela condição econômica do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.