AREsp 2521906 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, não houve demonstração de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto ao réu reincidente (conforme Súmula n. 269/STJ), razão pela qual não se concedeu habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: DIOGO LEITE DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj)
Processo Penal Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 269/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DIOGO LEITE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por óbices de Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, não houve demonstração de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto ao réu reincidente (conforme Súmula n. 269/STJ), razão pela qual não se concedeu habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.