AREsp 2558771 - DECISAO

AREsp 2558771 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (laudo pericial e depoimento da vítima), procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório (Súmula 83/STJ), sustentando a manutenção da condenação fundada nos elementos constantes dos autos.

Parties
Recorrente: JURACY JOSE DA SILVA SOARES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Dolo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Prova Testemunhal Dolo +2 more

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Parties

JURACY JOSE DA SILVA SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial
  2. 2 valoração do laudo pericial e da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 alegada violação do art. 386, III e VII do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (laudo pericial e depoimento da vítima), procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório (Súmula 83/STJ), sustentando a manutenção da condenação fundada nos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.